Questão FC331720
Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre as indenizações e outras vantagens do servidor público municipal de Araucária, assinale a alternativa correta.
- O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente.
- Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidos por lei municipal.
- Constituem indenizações ao servidor diárias, transporte e adicional noturno.
- As indenizações se incorporam ao vencimento, inclusive para fins de aposentadoria.
- As vantagens pecuniárias podem ser acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista estabelece que o servidor que receber diária e não se afastar da sede deve restituí-la integralmente. Trata‑se de norma de controle: a diária é uma indenização destinada a cobrir despesas decorrentes do deslocamento e da permanência fora da sede.
Se o deslocamento não ocorreu, não houve gasto justificável, razão pela qual o valor não se mantém a favor do servidor. O dispositivo legal disciplina também o prazo para devolução: 5 (cinco) dias, conforme o art. 56 da Lei Municipal nº 1.703/06.
Na prática, o órgão deve formalizar a cobrança e promover os descontos cabíveis se o servidor não restituir voluntariamente dentro do prazo, preservando o princípio da legalidade e o erário público.
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