Questão FC331722
Acerca da jornada de trabalho, com base na Lei Municipal nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca da jornada de trabalho, com base na Lei Municipal nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, é correto afirmar:
- Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas.
- Compete ao chefe do Poder Legislativo antecipar ou prorrogar o período de trabalho dos servidores do Município, quando necessário.
- O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança pode se submeter ou não a regime de integral dedicação ao serviço.
- Quando houver previsão em lei especial, não se aplicará a duração da jornada de trabalho prevista na Lei Municipal nº 863/2006.
- O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, sempre ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a própria Lei Municipal nº 863/2006 prevê exceção: Art. 26, §1º determina que o regime geral de jornada previsto no caput não se aplica quando houver lei especial que estabeleça duração diversa.
Na prática, isso significa que, sempre que houver norma específica disciplinando a jornada de determinada carreira ou categoria, prevalecerá essa norma especial sobre a regra geral municipal. Logo, a duração da jornada prevista na Lei 863/2006 cede lugar à que estiver fixada na lei especial aplicável.
Portanto, diante de conflito entre a regra geral e uma lei especial sobre jornada, deve-se observar a lei especial para definir a duração do trabalho.
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