Questão FC331723
Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas: 1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.
2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.
3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Lei Orgânica municipal assegura, para os servidores públicos do Município de Curitiba, a concessão de licença sem vencimento, licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família.
O inciso indica apenas a existência desses direitos, com a ressalva de que sua fruição se dá na forma da lei. Isso significa que caberão à legislação municipal e aos atos regulamentares a fixação de requisitos, prazos, documentação exigida e efeitos sobre remuneração e contagem de tempo de serviço.
Na prática, espera‑se comprovação (atestados, perícia médica, laudos) e observância de procedimentos administrativos previstos em norma para a concessão e manutenção dessas licenças.
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