Questão FC331726
Considerando a conjuntura política e jurídica do Brasil atual, cuja sociedade e algumas autoridades públicas eleitas propugnam por um combate radical contra as más condutas dos age
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Considerando a conjuntura política e jurídica do Brasil atual, cuja sociedade e algumas autoridades públicas eleitas propugnam por um combate radical contra as más condutas dos agentes públicos, assinale a alternativa que corretamente reconhece proibições expressas aos servidores públicos municipais de Curitiba existentes em seu Estatuto.
- Ser acionista ou comanditário de sociedades comerciais.
- Firmar contratos de natureza comercial com o Estado do Paraná ou com a União.
- Exercer qualquer atividade político-partidária.
- Prevalecer-se da condição de superior hierárquico para constranger colega de trabalho com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
- Falar mal ou manifestar-se contra políticas públicas do órgão ao qual pertence.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto municipal de Curitiba proíbe expressamente que servidor prevalha-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerente ao cargo ou função, para constranger colega de trabalho com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual (art. 209, inciso X).
Trata‑se de hipótese típica de assédio sexual no âmbito da administração pública: exige‑se a presença da relação de poder (superioridade) e da conduta coercitiva dirigida a obter benefício sexual.
Essa proibição tem natureza disciplinar — podendo ensejar sanções administrativas — e também visa proteger a dignidade do trabalho, pois a utilização do cargo para fins sexuais torna impossível a existência de consentimento livre.
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