Questão FC331727
Todos os entes federativos possuem regimes próprios disciplinares a fim de punir servidores que tenham agido de forma irregular. No caso do Município de Curitiba, o Estatuto prevê
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Todos os entes federativos possuem regimes próprios disciplinares a fim de punir servidores que tenham agido de forma irregular. No caso do Município de Curitiba, o Estatuto prevê uma série de sanções que podem ser aplicadas, sempre se respeitando o devido processo legal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- As penas disciplinares previstas como numerus clausus são: advertência, suspensão, multa e demissão.
- A pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente em caso de negligência.
- Deverão constar no assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário.
- As faltas puníveis com multa prescrevem no prazo de um ano.
- A pena de suspensão não excederá sessenta dias, só podendo ser aplicada em caso de reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação municipal determina que o assentamento individual do servidor contenha todas as penas que lhe forem impostas.
Esse registro é um registro permanente do histórico funcional, servindo para controle administrativo e para verificar situações como reincidência, aplicação de penas acessórias, critérios de movimentação funcional e cálculos para aposentadoria.
Importante: a anotação só decorre de procedimento disciplinar regularmente instaurado e concluído, observando o devido processo legal (defesa, instrução e decisão). O assentamento não cria a sanção, apenas documenta sua ocorrência para efeitos legais e administrativos.
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