Questão FC331728
A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades do funcionário. A respeito do
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- O funcionário deve frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
- É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.
- É dever do funcionário comparecer na repartição nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado.
- É dever do funcionário reportar ao seu chefe as irregularidades de que tomar conhecimento, num prazo de até 5 dias úteis.
- O funcionário deve trajar-se com uniforme em serviço, quando for determinado para cada caso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque distorce o dever previsto no Estatuto. O funcionário deve representar imediatamente ao seu chefe acerca de irregularidades de que tiver conhecimento; não existe prazo de espera de cinco dias para essa comunicação.
O dispositivo legal prevê, sim, que se a chefia não encaminhar a representação às autoridades superiores dentro de cinco dias da sua recepção, o funcionário poderá diretamente levar o assunto adiante.
Além disso, a norma não condiciona esse prazo à expressão "dias úteis"; o prazo de cinco dias refere‑se ao procedimento da chefia, não ao prazo para o servidor informar o fato.
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