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Questão FC331729

De acordo com a Lei Municipal nº 1.656/1958, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

De acordo com a Lei Municipal nº 1.656/1958, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

 

( ) É vedada a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, com exceção do cargo técnico com o de juiz.

 

( ) É dever do funcionário público municipal cumprir as ordens superiores, e imediatamente comunicar as autoridades competentes no caso de serem ilegais.

 

( ) É dever do funcionário público municipal frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

 

( ) É proibido ao funcionário público municipal aceitar presente de subordinados ou de pessoas sujeitas a sua autoridade.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. V – V – V – V.
  2. V – F – F – V.
  3. V – V – V – F.
  4. F – F – V – V.
  5. F – V – F – F.
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Gabarito

D

Comentário do professor

F – F – V – V é a sequência correta conforme o Estatuto (Lei Municipal nº 1.656/1958).

Art. 193: a acumulação remunerada é vedada, mas existem exceções (por exemplo, cargos de magistério com juiz ou entre cargos de magistério; técnico ou científico com magistério), não sendo permitido especificamente "cargo técnico com o de juiz" como dito na afirmativa — por isso Falso.

Art. 207: o funcionário deve cumprir ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais, e tem o dever de representar sobre atos ilegais; logo, a obrigação de cumprir e apenas comunicar não está correta — Falso.

Art. 207, inc. VI: é dever do funcionário frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento — Verdadeiro.

Art. 208, inc. VI: é proibido ao funcionário aceitar presente de subordinados ou de pessoas sujeitas à sua autoridade — Verdadeiro.

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