Questão FC331730
Considerando a Lei nº 1.656, de 21 de agosto de 1958 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), que regula o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garanti
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Considerando a Lei nº 1.656, de 21 de agosto de 1958 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba), que regula o provimento dos cargos públicos, os direitos, as garantias e as vantagens, bem como os deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos municipais, assinale a alternativa correta.
- Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização, porém com diferentes padrões de vencimentos.
- Função gratificada é a instituída em lei para atender encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.
- Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal, o servidor poderá faltar ao serviço por 15 dias consecutivos, por motivo de casamento ou falecimento dos cônjuges, companheiros, pais, filhos, avós, netos e irmãos.
- A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres.
- A apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade, licença-prêmio e gratificação adicional, será feita em meses.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Função gratificada é, conforme o Estatuto, uma atribuição instituída em lei para atender encargos de chefia e outras atividades que não justifiquem a criação de um cargo permanente. Trata‑se de dispositivo legal que cria uma gratificação pelo exercício de função temporária, não de um cargo efetivo.
Como natureza jurídica, a função gratificada confere ao servidor uma vantagem remuneratória adicional pelo desempenho de atribuições superiores ou específicas, sem transformar‑se em novo cargo público.
A designação para essa função é discricionária: o chefe do Executivo nomeia o servidor mediante ato expresso, sendo a ocupação temporária e passível de revogação.
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