Questão FC331731
Sobre os deveres do servidor, previstos na Lei Municipal 1.703/2006, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre os deveres do servidor, previstos na Lei Municipal 1.703/2006, assinale a alternativa correta.
- O servidor deverá representar um colega contra a legalidade, omissão ou o devido exercício do dever legal.
- A realização de cursos de especialização ou aperfeiçoamento são de escolha do servidor.
- Os dados cadastrais do servidor servem apenas para registro, estando ausente o dever de mantê-los atualizados.
- Nenhum tipo de requisição terá preferência sobre o serviço para o qual foi designado o servidor.
- A representação contra omissão será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi formulada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a representação contra omissão deve ser apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi formulada. Essa regra consta do art. 134, XII e parágrafo único, da Lei nº 1.703/2006.
Na prática, a representação é o instrumento do servidor para denunciar ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Ela deve ser encaminhada pela via hierárquica, ou seja, respeitando a cadeia de comando.
Ao determinar apreciação pela autoridade superior, busca‑se garantir imparcialidade no exame do fato e proteger o direito ao contraditório, pois o parágrafo único assegura ao representado a ampla defesa.
Assim, a norma combina mecanismo de controle interno com garantias processuais, preservando a ordem administrativa e os direitos dos envolvidos.
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