Questão FC331733
Sobre os deveres do servidor, previstos na Lei Municipal 1.703/2006, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre os deveres do servidor, previstos na Lei Municipal 1.703/2006, assinale a alternativa correta.
- O servidor deverá representar um colega contra a legalidade, omissão ou o devido exercício do dever legal.
- A realização de cursos de especialização ou aperfeiçoamento são de escolha do servidor.
- Os dados cadastrais do servidor servem apenas para registro, estando ausente o dever de mantê-los atualizados.
- Nenhum tipo de requisição terá preferência sobre o serviço para o qual foi designado o servidor.
- A representação contra omissão será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi formulada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Municipal n.º 1.703/2006 disciplina que o servidor pode representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e que essa representação segue a via hierárquica.
O parágrafo único do dispositivo estabelece que a peça será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual se dirige a representação, assegurando ao representado o direito à ampla defesa.
Na prática, esse encaminhamento evita que a análise fique a cargo da mesma autoridade apontada na denúncia, promovendo imparcialidade e proteção ao devido processo administrativo. Assim, a previsão organiza o fluxo decisório e resguarda direitos tanto do representante quanto do representado.
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