Questão FC331734
Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:
- O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.
- Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
- O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.
- A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.
- Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque determina que a decisão final do Processo Administrativo Disciplinar cabe ao Prefeito Municipal e deve ser proferida no prazo de 20 (vinte) dias.
Esse prazo começa a contar a partir do recebimento do processo pela autoridade competente, ou seja, não da publicação ou da instauração da comissão, mas do efetivo momento em que os autos chegam ao Gabinete do Prefeito.
O comando legal encontra-se no art. 191 da Lei Municipal nº 1.703/06, que fixa esse termo temporal como limite para a manifestação decisória da administração municipal.
Na prática, esse prazo organiza a celeridade do procedimento disciplinar e possibilita controle sobre a atuação administrativa quanto à conclusão do processo.
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