Questão FC331735
A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas: 1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas:
1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas.
2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária.
3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%.
4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médico-odontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B indica que apenas as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras, o que está de acordo com a Lei Complementar nº 17/1993.
Afirmativa 1: o texto legal, no Art. 73, §1º, determina que, na hipótese de faltas sucessivas, contam-se também como faltas os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados entre os dias de ausência. Isso estende a contagem administrativa das faltas aos dias não úteis quando estiverem intercalados.
Afirmativa 2: o Art. 73, §2º prevê que atraso ou saída antecipada de até uma hora sujeita o servidor ao desconto de uma fração de sua remuneração diária, correspondendo a \(1/3\) do valor diário.
Portanto, ambas as disposições têm previsão expressa na lei citada, confirmando a correção da alternativa B.
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