Questão FC331737
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa INCORRETA.
- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
- A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.
- Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.
- Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.
- O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a lei municipal não prevê dois anos de inamovibilidade para dirigentes sindicais após o término do mandato. Segundo o Art. 209 da Lei nº 1.703/06, a inamovibilidade do dirigente sindical é garantida por até um ano após o final do mandato.
Isso significa que, por esse período, o servidor não pode ser removido ou transferido arbitrariamente em razão do exercício da direção sindical, garantindo proteção funcional temporária. Há, porém, a ressalva prevista na própria norma: a inamovibilidade não se aplica se o servidor a requerer (exceto se a pedido).
Portanto, a alternativa que indica prazo de dois anos diverge expressamente do texto legal, razão pela qual está incorreta.
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