Questão FC331742
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- É garantida constitucionalmente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, razão pela qual é dado ao Poder Judiciário determinar a apresentação da respectiva lei por parte do Poder Executivo.
- É possível ampliar a jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor, não representando tal ato violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
- Viola o princípio constitucional da isonomia, bem como a revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias.
- É possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos vereadores, desde que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal.
- É lícito o estabelecimento de isonomia de vencimentos entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dos Delegados de Polícia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O pagamento de terço de férias e de décimo terceiro aos vereadores é constitucionalmente possível, desde que haja previsão em lei municipal.
Embora vereadores recebam por subsídio (parcela única, art. 39, §4º), o Supremo Tribunal Federal admitiu que essa forma de remuneração não impede a percepção dessas verbas, desde que o legislador infraconstitucional as estabeleça.
Ou seja: não se trata de um direito automático, mas de uma faculdade do legislador municipal. Sem lei local autorizando, os proventos não serão devidos; com lei, o pagamento é legítimo.
Em resumo: a possibilidade existe, a condição é a previsão legal municipal e a decisão do STF pacificou essa compatibilidade.
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