Questão FC331744
Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar:
- Empregado público é a pessoa física que desempenha a função de órgão no âmbito de pessoa estatal com personalidade de direito público, submetido ao regime de direito do trabalho, com as modificações próprias do regime de direito público.
- Será celetista o empregado que desempenhar função em autarquia, sendo submetido a regime estatutário e ao estágio probatório, com as modificações próprias do regime de direito público.
- Servidor público é uma pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica de direito público mediante vínculo jurídico de direito público, caracterizado pela investidura em posição jurídica criada por lei.
- Os servidores com regime jurídico especial têm previsão na Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, observada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Empregados privados de empresas estatais têm amparo no direito do trabalho que disciplina o relacionamento jurídico entre as empresas estatais e seus empregados. A Constituição Federal exige que a contratação seja feita mediante concurso público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase afirma que será celetista o empregado que atua em autarquia, porém simultaneamente diz que esse agente é submetido a regime estatutário e a estágio probatório. Há aqui uma incompatibilidade jurídica: autarquias são pessoas jurídicas de direito público e, em regra, seus ocupantes são servidores regidos por regime estatutário.
Ser celetista pressupõe vínculo nos termos da CLT, típico de entidades de direito privado (empresas estatais). Não é possível caracterizar um mesmo vínculo como celetista e, ao mesmo tempo, como estatutário com estágio probatório, pois são regimes distintos e excludentes.
Portanto, a assertiva é incorreta por conflitar conceitos de natureza do ente e regime jurídico do pessoal, tornando a combinação apresentada juridicamente insustentável.
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