Questão FC331745
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- A vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.
- Comprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.
- Quanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.
- A readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.
- Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito de greve do servidor público é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Em razão da omissão legislativa sobre regime específico, o STF decidiu que, provisoriamente, aplica-se, no que couber, a Lei nº 7.783/1989 (lei geral de greve), até que o Congresso edite norma própria.
Essa aplicação não é irrestrita: exige-se observância do princípio da continuidade do serviço público, o que impõe limites e a obrigação de garantir serviços essenciais e interesse coletivo. Assim, o exercício do direito deve respeitar procedimentos e medidas que preservem a prestação mínima de serviços.
O entendimento foi firmado nos Mandados de Injunção (MI 670/ES, 708/DF e 712/PA), permitindo ao servidor estatutário reivindicar a greve sob a lei geral enquanto perdurar a omissão legislativa.
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