Questão FC331746
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:
- Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores públicos de carreira, como forma de assegurar o princípio da profissionalização da função pública.
- É vedado o direito de greve aos servidores públicos, tendo em conta o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos.
- O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve dos servidores públicos.
- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no Edital é ato discricionário da autoridade administrativa, mormente em se considerando as questões orçamentárias delimitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando para o candidato qualquer direito à nomeação.
- A proibição de acumular cargos e empregos no setor público é compreendida como abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionários de serviços públicos, não alcançando os inativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da continuidade do serviço público significa que a prestação de serviços estatais deve ser garantida de modo regular e estável, pois deles dependem direitos e necessidades da coletividade.
Por isso, o direito de greve dos servidores, embora constitucionalmente reconhecido, admite limites: leis e decisões judiciais podem exigir a manutenção de serviços essenciais ou a instituição de mínimos operacionais, para evitar risco à saúde, à segurança ou ao bem‑estar da população.
Esses limites têm função de balancear interesses — proteger a função pública e a coletividade sem eliminar o direito de mobilização. Devem ser previstos em lei, aplicados de forma proporcional e sujeitos ao controle judicial, evitando restrições arbitrárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em