Questão FC331747
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Improbidade Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
- permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- perceber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
- adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta o ato típico consistente em permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Trata‑se de conduta que configura ato de improbidade por gerar lesão ao erário, pois, por ação ou omissão dolosa, favorece a apropriação ou o aumento patrimonial indevido de outrem em prejuízo do patrimônio público.
Está expressamente prevista no art. 10, XII da Lei nº 8.429/1992 e exige prova da intenção ou da omissão culposa dolosa que permita o enriquecimento alheio.
As consequências são as previstas na lei: ressarcimento aos cofres públicos, perda de bens ou valores, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, cumuláveis conforme a gravidade.
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