Questão FC331748
Segundo a lei 8.429/92, considere as seguintes ações: 1. Utilizar em obra ou serviço público bens de propriedade ou a serviço de entidades públicas. 2. Perceber vantagem econômica
Improbidade Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Segundo a lei 8.429/92, considere as seguintes ações:
1. Utilizar em obra ou serviço público bens de propriedade ou a serviço de entidades públicas.
2. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
3. Obter enriquecimento lícito.
4. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa praticado(s) por agente público:
- 1 apenas.
- 2 e 3 apenas.
- 1, 2 e 4 apenas.
- 2 e 4 apenas.
- 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens 2 e 4 configuram, segundo a Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e conflito de interesses.
O item 2 — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública — está expressamente previsto no art. 9, inciso IX
O item 4 — aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria para pessoa com interesse atingido por ação/omissão do agente — está previsto no art. 9, inciso VIII e caracteriza a utilização da posição pública para favorecer interesses privados, lesionando a impessoalidade e a probidade administrativa.
Ambos exigem a prática dolosa para configurar improbidade.
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