Questão FC331749
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em
Improbidade Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.
4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.
5. A responsabilização do servidor público é objetiva.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Improbidade administrativa abrange atos previstos em lei federal que, por sua natureza civil, ofendem os deveres e princípios da Administração, independentemente de causarem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Os grupos estão descritos nos arts. 9º, 10º e 11º da Lei nº 8.429/92.
A Constituição (art. 37, §4º) prevê as sanções decorrentes desses atos: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal.
Para a consumação do ato há necessidade de desvio de conduta do agente público — conduta dolosa ou omissiva que afasta a atuação dos princípios da administração pública (honestidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade).
Por fim, uma característica essencial é a exigência de tipificação em lei federal e a natureza civil/política dessas sanções, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 8.429/92.
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