Questão FC331750
Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato
Improbidade Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2. Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92.
3. São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4. A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringe-se ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 3 está correta porque a Lei nº 8.429/92 não limita sujeitos ativos apenas aos ocupantes formais de cargo público: abrange tanto o agente público quanto o terceiro que, de qualquer modo, interfira no ilícito.
Entende‑se por agente público quem exerce função, emprego, mandato ou vínculo público, ainda que eventual. Já o terceiro é responsabilizado quando induz, concorre para a prática do ato ou se beneficia direta ou indiretamente dele.
Na prática, isso significa que particulares que convencem, auxiliam ou auferem vantagem com o ato de improbidade podem ser alcançados pelas mesmas medidas e sanções previstas para os agentes públicos, sendo coautores ou partícipes da infração.
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