Questão FC331751
José, cidadão, residente no Município XX, descobre que o Prefeito Municipal adquiriu um automóvel para presentear a filha em seu aniversário de 18 anos. O problema é que o presente
Improbidade Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
José, cidadão, residente no Município XX, descobre que o Prefeito Municipal adquiriu um automóvel para presentear a filha em seu aniversário de 18 anos. O problema é que o presente foi comprado com dinheiro público. Que medida José pode tomar?
- José pode propor, por advogado, ação civil pública, nos termos da Constituição Federal.
- José pode propor, por advogado, ação criminal de enriquecimento ilícito, nos termos da Constituição Federal.
- José pode propor, por advogado, ação popular, nos termos da Constituição Federal.
- José pouco pode fazer, pois não possui dinheiro suficiente para pagar as custas judiciais.
- José pode propor, sem necessidade de advogado, ação civil pública, nos termos da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
José, na qualidade de cidadão, tem legitimidade para propor ação popular, conforme art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Esse instrumento visa, entre outros fins, anular ato que seja lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
No caso, a aquisição de um automóvel com verbas públicas para uso particular pela filha do Prefeito configura, em tese, ato que atinge o patrimônio público e a moralidade, cabendo a impugnação por meio da ação popular.
A ação popular possibilita a anulação do ato e a responsabilização administrativa/ civil dos envolvidos, e o autor fica, salvo má-fé, isento de custas e ônus da sucumbência.
Assim, José pode, por meio de advogado, propor ação popular para buscar a anulação do gasto indevido e a proteção do erário.
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