Questão FC331753
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1. É permitida a renúncia parcial
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa aponta corretamente que há proibição de cobrança de despesas processuais, salvo quando expressamente autorizada por lei. Esse princípio visa garantir o acesso ao processo administrativo, evitando encargos financeiros ao administrado, salvo hipóteses legalmente previstas.
Também é correta a ideia de que é permitida a mudança de orientação administrativa, mas com a vedação à aplicação retroativa dessa nova interpretação. A administração pode reinterpretar normas ou alterar sua orientação, desde que a nova posição não prejudique situações consolidadas no passado; a anotação preserva a segurança jurídica e o interesse público.
Essas regras decorrem dos critérios e princípios previstos no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.784/99.
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