Questão FC331754
No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preoc
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio, inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.
- Esse raciocínio do autor não está mais em vigor no sistema positivo brasileiro, que admite presunções de toda a espécie para o fim de possibilitar o combate à corrupção.
- A presunção de culpa ou dolo sem previsão legal na esfera administrativa é permitida desde que autorizada pela instância do Supremo Tribunal Federal.
- O raciocínio acima justifica a existência de disposição que afirma estar a Administração Pública proibida de interpretar o silêncio do acusado em seu desfavor.
- No Brasil, ao contrário da Itália, em processos disciplinares que visem o combate à corrupção, cabe ao agente público provar a sua inocência.
- O processo administrativo disciplinar é regido atualmente pelo princípio do contraditório moderado e da ampla defesa mitigada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado sustenta que não se admite que presunções legais beneficiem automaticamente a Administração; nessa linha, a alternativa C afirma corretamente que há vedação para que o silêncio do acusado seja interpretado em seu desfavor.
Isso decorre do princípio da verdade material e dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF): a Administração, embora investigue e sancione, não pode substituir a prova pela presunção de culpa decorrente do silêncio. O ônus probatório cabe à Administração, que deve demonstrar os fatos e a autoria.
Assim, o silêncio do acusado não implica condenação nem confissão (qui tacet consentire videtur não se aplica), e a prática processual costuma assegurar medidas como nomeação de defensor quando houver risco de cerceamento.
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