Questão FC331755
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Será considerada entidade a un
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Será considerada entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
2. Será considerado órgão público a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica que seja integrante da estrutura da Administração direta ou da estrutura da Administração indireta.
3. Nos processos administrativos, deve garantir-se que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
4. Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque as afirmativas 1, 3 e 4 refletem disposições da Lei nº 9.784/1999.
A afirmativa 1 está correta: a Lei define entidade como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (art. 1º, §2º, II).
A afirmativa 3 também procede: no processo administrativo deve prevalecer a interpretação que melhor atenda ao fim público, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII).
A afirmativa 4 é verdadeira porque os preceitos da Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estes atuam em função administrativa (art. 1º, §1º).
Portanto, pela correspondência direta com os dispositivos legais citados, as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras, justificando o gabarito.
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