O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções em proporção superior àquelas que sejam estritamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Proporcionalidade é o princípio que exige que medidas administrativas sejam ajustadas aos fins públicos, vedando imposições mais gravosas do que o estritamente necessário para atender ao interesse público.

Na prática, a proporcionalidade se desdobra em três testes: adequação (a medida deve ser apta a atingir o fim), necessidade (não pode haver meio menos gravoso disponível) e proporcionalidade em sentido estrito (balanço entre os benefícios públicos e os prejuízos aos direitos do administrado).

Esse controle limita o poder discricionário da Administração, protegendo direitos fundamentais e exigindo que a opção pela restrição seja motivada e a menos onerosa possível ao administrado.

O princípio está expressamente previsto entre os fundamentos do processo administrativo, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99.