Questão FC331757
A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração tem o dever de explicitamente
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.
4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: corretas as afirmativas 1 e 2, porque traduzem comandos expressos da Lei nº 9.784/99.
Art. 48 consagra o dever de decidir: a Administração deve emitir decisão explícita nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, dentro da sua competência, garantindo transparência e motivação do ato.
Art. 49 fixa o prazo: concluída a instrução do processo, a decisão deve ser proferida em 30 dias, admitindo-se prorrogação por igual período expressamente motivada. Esse mecanismo equilibra a necessidade de celeridade com a possibilidade de justificativa quando a complexidade exigir mais tempo.
Esses dispositivos visam segurança jurídica e eficiência no procedimento administrativo, impondo obrigatoriedade temporal e formal à atuação administrativa.
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