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Questão FC331758

Considere o texto abaixo: O processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da Administração Pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O proce

Processo Administrativo

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

Considere o texto abaixo:

 

O processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da Administração Pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O processo administrativo deixa de se apresentar como um mero procedimento (conjunto interligado de atos), adquirindo o perfil de verdadeira garantia tutelada pela Constituição para assegurar a construção de uma Administração Pública protetora dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

 

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; PIVETTA, Saulo Lindorfer. O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 107-135, out./dez. 2014).

 

Em conformidade com esse texto, é correto afirmar:

  1. A administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  2. Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  3. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  5. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, mas também pode optar pelo silêncio administrativo de até noventa dias antes de emitir referida decisão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz o comando legal do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que disciplina o prazo decisório no processo administrativo.

Na prática, isso significa que, uma vez concluída a instrução (ou seja, encerrada a fase probatória e formados os elementos de convicção), a Administração dispõe de até 30 dias para proferir a decisão final.

É admitida apenas uma prorrogação, por igual período, desde que expressamente motivada: deve constar fundamentação objetiva que justifique a necessidade do acréscimo de prazo.

O dispositivo busca conciliar celeridade processual com a garantia de motivação administrativa, assegurando previsibilidade e proteção aos interessados.

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