Questão FC331759
Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
- São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- São capazes, para fins de processo administrativo, os menores de dezesseis anos, sem ressalvas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 9º, II da Lei nº 9.784/1999 estabelece que são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Isso significa que não é necessário ter promovido o procedimento para ter qualidade processual: basta existir uma conexão objetiva entre a decisão administrativa e a possibilidade de prejuízo ou alteração de uma situação jurídica do terceiro.
Na prática, o interessado pode manifestar‑se, produzir provas e interpor recursos, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa durante o andamento do processo.
O reconhecimento dessa condição depende da prova da relação entre a decisão e o impacto sobre os direitos ou interesses alegados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em