Questão FC331760
Sobre a disciplina legal da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Sobre a disciplina legal da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.
- A exigência de motivação não abrange as decisões orais.
- Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- Encerrada a instrução, no processo administrativo, os autos serão imediatamente conclusos para decisão final.
- Quando ouvido órgão consultivo, o processo não poderá ter prosseguimento enquanto não for emitido o parecer, seja ele vinculante ou não vinculante.
- Cabe exclusivamente ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, inclusive se tratando de fatos e dados registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/99 autoriza a Administração, diante de risco iminente, a adotar providências acauteladoras sem aguardar a prévia manifestação do interessado. Tal medida visa preservar bens, segurança ou direitos públicos quando a demora puder causar dano irreparável ou de difícil reparação.
Importante: a atuação deve ser motivada — o ato precisa registrar as razões do perigo e a necessidade da medida — e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Posteriormente, será garantido ao interessado o direito de ser informado, apresentar defesa e requerer a revisão ou o afastamento da medida.
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