Questão FC331761
Assinale a alternativa INCORRETA.
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Assinale a alternativa INCORRETA.
- A administração tem dever-poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, mas o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- A administração tem dever-poder tanto de anular quanto de revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, nas duas hipóteses, a apreciação judicial.
- Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que em decisão que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, nesse caso, serão parte integrante do ato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde as naturezas jurídicas de anulação e revogação. A Administração tem o dever de anular atos quando estes são ilegais (vício de legalidade), ou seja, a anulação decorre de exigência legal, e não de conveniência.
Por outro lado, tem o poder de revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade; a revogação é discricionária e depende do juízo de mérito administrativo.
Além disso, a anulação produz efeitos ex tunc (retroage) e a revogação, efeitos ex nunc (prospectivos). Em ambos os casos devem ser respeitados os direitos adquiridos e permanece a possibilidade de controle judicial.
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