Questão FC331762
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de dele
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.
2. As decisões adotadas por delegação considerarse-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.
3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Item 2: Quando a autoridade transmite competência por delegação, os atos praticados pelo delegatário consideram‑se editados por este. A delegação transfere temporariamente a atuação, de modo que a responsabilidade pelo ato recai sobre quem o praticou.
Item 3: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A revogação interrompe a delegação e deve ser comunicada, preservando‑se os efeitos jurídicos já produzidos durante sua vigência.
Item 4: É possível delegar competência a órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado, quando tal medida for conveniente por razões de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesses casos, a delegação deve explicitar limites, duração e o alcance da transferência.
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