Questão FC331763
A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alterna
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.
- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado.
- Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação.
- A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- O recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque reproduz o disposto no art. 12 da Lei 9.784/1999: um órgão ou seu titular pode delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo quando estes não sejam hierarquicamente subordinados, desde que não exista impedimento legal.
Trata‑se de um instrumento de gestão administrativa que permite transferir atribuições por motivos de conveniência e oportunidade, como razões de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A delegação é, em regra, parcial e formalizada pelo órgão competente; e, salvo previsão legal diversa, não afasta a existência de limites legais ao que pode ser delegado nem a necessidade de observância de prazos e procedimentos previstos na lei.
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