Questão FC331764
A partir do disposto na Lei 9.784 de 1999, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alterna
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A partir do disposto na Lei 9.784 de 1999, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.
- Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito, direcionado à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida.
- O direto da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos; no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á a cada pagamento realizado, renovando-se o prazo mês a mês no caso de efeitos mensais.
- O recurso interposto fora do prazo legal não será conhecido pela Administração, o que impede a revisão do ato.
- Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a improcedência do pedido por falta de provas, não impedindo, no entanto, a formulação de novo pedido, com os documentos faltantes.
- Não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 13 da Lei n.º 9.784/1999: há limites à delegação da competência administrativa.
Não podem ser delegados os atos de caráter normativo porque tratam de regras gerais e abstratas que afetam terceiros em massa, exigindo a atuação da autoridade legalmente competente para estabelecer normativos.
Tampouco se delega a decisão de recursos administrativos, pois o julgamento recursal é função de revisão vinculada à hierarquia e à responsabilidade final da autoridade que tem competência recursal.
Finalmente, as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não são delegáveis por serem atribuídas pela lei de forma imperativa àquela instância, o que preserva a separação de atribuições prevista no ordenamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em