Questão FC331766
O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, a
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
- O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atos administrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.
- O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processo administrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processo administrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.
- O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aos ditames das normas de procedimento administrativo.
- Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessas despesas.
- O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta. O regime comum do processo administrativo é o princípio da gratuidade, não a onerosidade.
A Lei nº 9.784/1999 consagra essa opção, proibindo, em regra, a cobrança de despesas processuais, salvo quando houver previsão legal expressa que autorize taxa ou custas.
Na mesma linha, a jurisprudência reiterou que não se pode exigir depósito prévio para admissão de recurso administrativo (STJ, Súmula 373) e o Supremo, pela Súmula Vinculante 21, declarou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Portanto, dizer que os procedimentos são, em regra, onerosos afronta a regra da gratuidade, sendo a cobrança excepcional e dependente de lei.
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