Questão FC331769
O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que dec
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.
- Não é caso de prescrição, mas de preclusão lógica.
- Protege a boa-fé e a segurança jurídica dos particulares que se relacionam com a Administração Pública.
- Foi declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois pode a Administração dispor do interesse público.
- Equipara o prazo com a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.
- Não se aplica aos atos administrativo vinculados
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão do art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece limite temporal ao poder de autotutela: o direito da Administração de anular atos que geraram efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
Essa regra visa proteger a segurança jurídica e a boa-fé do administrado: quem age de acordo com o ato administrativo não pode ficar sujeito à sua anulação em prazo indefinido, o que preserva a confiança nas relações com a Administração.
O dispositivo admite exceção: se houver comprovada má-fé do destinatário, o prazo não opera, permitindo à Administração anular o ato mesmo após cinco anos.
Trata‑se, portanto, de uma limitação temporal do controle interno, que equilibra o interesse público na correção de ilegalidades e a preservação das situações jurídicas consolidadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em