Questão FC331770
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do prazo de decadência previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 54) para a Administração anular atos que gerem efeitos patrimoniais favoráveis.
Quando tais efeitos são contínuos — ou seja, constituem prestações repetidas no tempo (ex.: parcelas, pensões, vantagens salariais) — o marco inicial do prazo decadencial não é a ocorrência de cada pagamento subsequente, mas a percepção do primeiro pagamento.
Na prática, isso significa que, salvo comprovação de má-fé, a Administração terá seu prazo decadencial contado a partir desse primeiro recebido, o que confere segurança jurídica ao beneficiário e evita a revisão indefinida de situações patrimoniais estabelecidas.
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