Questão FC331771
Com base na Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Com base na Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
- Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- É delegável a decisão de recursos administrativos.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- O recurso administrativo será decidido no prazo máximo de vinte dias, salvo justificativa explícita.
- Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 59 da Lei nº 9.784/1999: salvo disposição legal específica, o prazo para interpor recurso administrativo é de dez dias.
O termo inicial desse prazo é a ciência do interessado ou a divulgação oficial da decisão recorrida, ou seja, começa a correr quando a pessoa toma conhecimento formal da decisão (intimação, publicação, comunicação).
A expressão salvo disposição legal específica significa que lei setorial pode estabelecer prazo diverso, que então prevalecerá em relação ao prazo geral de dez dias.
Em resumo: salvo norma em contrário, quem for atingido por decisão administrativa tem dez dias, contados da ciência ou da publicação oficial, para apresentar recurso.
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