Questão FC331772
Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.
- O recurso administrativo deve ser apresentado diretamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada, devendo tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, e de vinte dias o prazo para decisão, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas de sua decisão não poderá resultar agravamento da sanção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legitimidade para interpor recurso não se restringe aos diretamente atingidos: a Lei 9.784/1999 também confere essa faculdade a quem tenha direitos ou interesses indiretamente afetados pela decisão administrativa.
Isso significa que terceiros que, embora não sejam destinatários imediatos da decisão, sofram reflexos jurídicos ou patrimoniais nela — como credores, co-proprietários ou outros sujeitos com vínculo jurídico — podem recorrer.
A razão prática é garantir o contraditório e a ampla defesa, preservando direitos de personalidade ou patrimoniais que a decisão possa repercutir.
Não é legitimidade automática: cabe ao recorrente demonstrar o vínculo fático-jurídico que justifica a afetividade indireta.
Lei 9.784/1999, art. 58, II.
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