Questão FC331773
Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
- No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.
- A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos.
- A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da convalidação, prevista no art. 55 da Lei n.º 9.784/99. Significa que a Administração Pública pode corrigir atos com vícios sanáveis quando ficar demonstrado que tais defeitos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
A convalidação exige decisão administrativa que fundamente a correção, verificando a ausência de danos públicos ou particulares. Trata-se de medida de natureza administrativa, voltada à preservação do ato quando possível sua regularização.
O efeito da convalidação é ex tunc, ou seja, a regularização retroage ao momento da prática do ato, mantendo os efeitos produzidos desde então.
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