Questão FC331774
“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como ins
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a alternativa correta.
- Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para normas gerais.
- Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos à Lei Federal de Processo Administrativo.
- A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios com força de lei nacional.
- Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para todas as espécies de procedimentos administrativos.
- Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho de função administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o entendimento jurisprudencial admite a aplicação supletiva da Lei 9.784/1999 aos entes subnacionais quando inexistir norma estadual ou municipal que discipline o processo administrativo.
Esse mecanismo não supõe usurpação da autonomia local, mas serve como parâmetro uniforme de atuação e de proteção do administrado — por exemplo quanto a prazo decadencial, publicidade e contraditório — enquanto o município não editar regra própria.
Em síntese: municípios sem legislação específica ficam vinculados, de forma subsidiária, às normas procedimentais federais, podendo, todavia, regular diferentemente por lei local posterior. Essa é a razão jurídica que sustenta a alternativa indicada.
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