Questão FC331776
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.
- Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.
- O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.
- São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.
- A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o reconhecimento de firma não é requisito geral do processo administrativo, sendo exigido apenas diante de dúvida de autenticidade. Essa regra visa reduzir o formalismo e facilitar o acesso dos interessados aos atos administrativos.
Na prática, quando a Administração tem motivos para suspeitar da autoria ou veracidade de uma assinatura, pode solicitar o reconhecimento para conferir segurança jurídica ao documento. Contudo, essa exigência pode ser diversa se houver previsão legal específica que imponha o reconhecimento em determinado caso.
Em suma: a regra é a exigência apenas em caso de dúvida, salvo quando houver previsão legal diversa (art. 22, §2º da Lei nº 9.784/99).
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