Questão FC331778
Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- O administrado que não atender a intimação, renuncia a seu direito de defesa.
- A administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
- Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está amparada no dispositivo legal: art. 51, § 2º da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a desistência ou renúncia do interessado não impede o prosseguimento do processo quando o interesse público o exigir.
Em termos práticos, isso significa que, mesmo que a parte peça o arquivamento ou abra mão do direito discutido, a Administração pode atuar ex officio para proteger bens coletivos, a ordem jurídica ou direitos de terceiros.
A decisão de continuar é de caráter discricionário, mas deve ser motivada: a autoridade precisa demonstrar por que o interesse público justifica a continuidade do procedimento.
Exemplos típicos incluem processos disciplinares, questões ambientais ou matérias que afetem coletividade, nos quais a Administração não pode depender exclusivamente da vontade do particular.
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