Questão FC331779
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo. Sob essa ótica, é correto afirmar:
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo. Sob essa ótica, é correto afirmar:
- Os preceitos dessa Lei são destinados aos órgãos do Poder Executivo e obrigam a seu cumprimento.
- O processo administrativo inicia-se com o protocolo do pedido do interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo sem esse requisito.
- O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e deve ser protocolado.
- São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- São legitimados como interessados no processo administrativo os maiores de 16 anos, desde que o façam no exercício de direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 9, II da Lei 9.784/99 reconhece como legitimados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.
Isso significa que a legitimidade não depende de ter dado início ao procedimento: basta a possibilidade concreta de impacto jurídico sobre esfera patrimonial, pessoal ou coletiva do sujeito.
Na prática, o legitimado pode requerer acesso aos autos, apresentar provas, manifestar-se nos prazos processuais e interpor recursos, em observância ao contraditório e à ampla defesa.
Portanto, a previsão visa proteger os administrados e assegurar que decisões administrativas que os atinjam considerem suas posições antes da decisão final.
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