Questão FC331780
A Lei nº 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas: 1. Os atos do processo administra
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
A Lei nº 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas:
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma.
2. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias.
3. Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
4. É de 20 dias o prazo para julgamento de recurso administrativo, se não houver prazo diverso fixado em lei ou regulamento.
5. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer por órgão consultivo, que obrigatoriamente deva ser ouvido, salvo disposição em contrário.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 5 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3, 4 e 5 estão verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D: apenas os itens 1, 2 e 5 estão corretos porque refletem regras-tipo da Lei nº 9.784/1999.
O item 1 decorre do Art. 22: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei a exigir.
O item 2 apoia-se no Art. 24, que fixa o prazo-tipo de cinco dias para prática dos atos, salvo motivo de força maior; o parágrafo único admite dilatação até o dobro mediante justificativa.
O item 5 provém do Art. 42, §1º: quando um órgão consultivo deva ser ouvido obrigatoriamente, seu parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou necessidade comprovada de maior prazo.
Em suma, os itens citados reproduzem prazos e regras-sujeito previstos expressamente na Lei nº 9.784/1999.
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