Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições. Qual o prazo para a conclusão do proc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

60 dias é o prazo previsto para a conclusão do processo disciplinar, conforme o art. 152 da Lei nº 8.112/90. Esse prazo começa a correr a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Há previsão expressa de prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias exigirem, o que significa que, excepcionalmente, o procedimento pode ser estendido por mais 60 dias mediante justificativa.

Na prática, portanto, o processo deve ser instruído e decidido dentro de até 60 dias, permitindo-se um acréscimo justificado, de modo que o prazo total não ultrapasse, em regra, 120 dias quando houver prorrogação.

Essa limitação temporal visa garantir celeridade e segurança jurídica ao servidor e à administração.