Questão FC331784
Considere o trecho a seguir: Tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do víncu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Considere o trecho a seguir:
Tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 2009)
Esse conceito refere-se ao contrato:
- especial.
- social.
- de compra e venda.
- de parceria.
- administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O trecho descreve o contrato administrativo: uma avença entre Administração e terceiros em que a permanência do vínculo e as condições pactuadas ficam sujeitas, por força de lei ou por cláusulas contratuais, a imposições vinculadas ao interesse público.
Isso implica sujeição a um regime jurídico público — com prerrogativas e limites como alteração unilateral, fiscalização e sanções administrativas — ao mesmo tempo em que se reconhece a proteção aos interesses patrimoniais do particular contratado.
Logo, o conceito enfatiza a dupla característica essencial do contrato administrativo: a relação entre Administração e particular e a prevalência do interesse público sobre eventuais cláusulas privadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em