Questão FC331787
A contratação das obras de construção e reforma da UNILA deve ser precedida de processo licitatório informado por orçamento de referência. Sabendo que se trata de uma universidade
Legislação Esparsa sobre Licitações
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
A contratação das obras de construção e reforma da UNILA deve ser precedida de processo licitatório informado por orçamento de referência. Sabendo que se trata de uma universidade federal e que as obras deverão ser executadas com recursos do orçamento da União, esse orçamento deve seguir algumas regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta o documento que estabelece essas regras.
- Lei 8.666/1993.
- Decreto 7.983, de 2013.
- Lei 12.462/2011.
- NBR 15.575:2012.
- NBR 12.721:2006.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto 7.983/2013 disciplina, de forma específica, as regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia executados com recursos da União.
Aplica‑se aos órgãos e entidades da administração pública federal, determinando procedimentos técnicos para compor preços e quantidades que servirão de base à licitação.
Estabelece parâmetros como levantamento de insumos, composição de custos unitários, encargos indiretos e critérios de atualização, garantindo padronização e transparência.
Na prática, isso obriga que a estimativa prévia apresentada em licitações públicas federais siga essa metodologia, reduzindo riscos de distorção de preços.
Por isso, considerando obra em universidade federal financiada pela União, o documento normativo aplicável é o Decreto 7.983/2013.
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