Questão FC331789
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A competência para legislar sobre Direito processual administrativo pertence a todas as entidades políti
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A competência para legislar sobre Direito processual administrativo pertence a todas as entidades políticas da Federação, que podem, cada qual, estabelecer sua própria normatização.
( ) A competência para a legislação sobre licitações, no Brasil, é atribuída com exclusividade à União Federal.
( ) A competência para a legislação sobre bens públicos, no Brasil, é atribuída com exclusividade aos Estados-membros da Federação.
( ) A competência para a legislação sobre requisições administrativas é exclusiva dos municípios brasileiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – V – V – V.
- V – V – F – F.
- F – F – V – V.
- F – V – V – V.
- V – F – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: V – F – F – F.
Por que o primeiro é verdadeiro: a matéria de direito processual administrativo não é privativa da União; trata-se de tema ligado à organização e funcionamento da administração, pelo que as diversas entidades federativas podem editar normas processuais no âmbito de sua competência administrativa.
Por que a sequência VFFF está correta: temas como licitações, bens públicos e requisições têm regras constitucionais específicas: a União estabelece as normas gerais (p.ex. sobre licitações) ou detém competência privativa para legislar sobre certos institutos (como as requisições), enquanto a gestão e a execução administrativas desses temas podem ser realizadas por estados e municípios, sempre observando os limites e as normas federais.
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