Questão FC331790
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assina
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
- O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
- As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
- Os Estados não podem tombar bens da União.
- A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a coisa tombada não pode sair do país em caráter definitivo. Isso decorre do papel do tombamento como medida de proteção do patrimônio cultural: visa conservar a obra ou bem no território nacional, impedindo sua exportação permanente.
Legalmente, a regra está consignada no ordenamento patrimonial (cf. Decreto-lei n.º 25/1937), que veda a saída definitiva do bem tombado. Ou seja, não se admite a transferência permanente do objeto protegido para outro país.
Há, porém, exceção limitada: é possível a saída por prazo curto para fins de intercâmbio cultural, desde que não haja transferência de domínio e haja autorização do Conselho Consultivo competente (órgão técnico que avalia riscos e condições).
Em síntese: o tombamento restringe a circulação definitiva para preservar o patrimônio, permitindo somente saídas temporárias e autorizadas para finalidades culturais.
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